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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 337 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
11073
30/12/1997
DO Nº 252 de 31/12/1997
Lei
11127
09/02/1998
DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei
11863
16/12/2002
DO Nº 242 de 17/12/2002
