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Proposição: PL 94 2004

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 10395 01/06/1995 DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996