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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 126 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
4937
22/02/1965
DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei
6805
11/12/1974
DO Nº 125 de 11/12/1974
Lei
12094
14/05/2004
DO Nº 92 de 17/05/2004
