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Proposição: PL 160 2005

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 10698 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10699 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10700 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10702 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10703 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10704 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10705 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 11545 22/11/2000 DO Nº 222 de 23/11/2000
Lei 12204 29/12/2004 DO Nº 248 de 30/12/2004