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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 200 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10298
16/11/1994
DO Nº 217 de 17/11/1994
Lei
12180
09/12/2004
DO Nº 234 de 10/12/2004
Lei
12222
30/12/2004
DO Nº 249 de 31/12/2004
