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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 214 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10992
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar
11832
18/09/2002
DO Nº 181 de 19/09/2002
