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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 234 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
1100
06/09/1950
DO Nº 42 de 06/09/1950
Lei
6787
05/12/1974
DO Nº 120 de 05/12/1974
Lei
11870
17/12/2002
DO Nº 243 de 18/12/2002
