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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 254 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
11638
06/06/2001
DO Nº 108 de 07/06/2001
Lei
11833
10/10/2002
DO Nº 196 de 11/10/2002
Lei
11955
05/09/2003
DO Nº 173 de 08/09/2003
Lei
12125
13/07/2004
DO Nº 133 de 14/07/2004
