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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 255 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10697
12/01/1996
DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei
11179
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei
11636
30/05/2001
DO Nº 103 de 31/05/2001
