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Proposição: PL 256 2005

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 11617 07/05/2001 DO Nº 86 de 08/05/2001
Lei 11768 05/04/2002 DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei 11900 11/04/2003 DO Nº 72 de 14/04/2003
Lei 12120 12/07/2004 DO Nº 132 de 13/07/2004
Lei 12273 17/05/2005 DO Nº 92 de 18/05/2005