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Proposição: PL 266 2005

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 11240 27/11/1998 DO Nº 227 de 30/11/1998
Lei 11470 27/04/2000 DO Nº 81 de 28/04/2000
Lei 11627 14/05/2001 DO Nº 91 de 15/05/2001
Lei 11745 13/03/2002 DO Nº 49 de 14/03/2002
Lei 11896 08/04/2003 DO Nº 69 de 09/04/2003
Lei 12123 12/07/2004 DO Nº 132 de 13/07/2004
Lei 12124 12/07/2004 DO Nº 132 de 13/07/2004