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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 290 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar
12021
15/12/2003
DO Nº 244 de 16/12/2003
