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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 296 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11741
13/01/2002
DO Nº 9 de 14/01/2002
Lei
11879
27/12/2002
DO Nº 250 de 30/12/2002
Lei
12017
11/12/2003
DO Nº 242 de 12/12/2003
Lei
12195
28/12/2004
DO Nº 247 de 29/12/2004
