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Proposição: PL 298 2005

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 9534 04/02/1992 DO Nº 24 de 04/02/1992
Lei 9812 08/01/1993 DO Nº 7 de 12/01/1993
Lei 10506 20/07/1995 DO Nº 138 de 20/07/1995
Lei 11183 29/06/1998 DO Nº 121 de 30/06/1998