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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 312 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10933
15/01/1997
DO Nº 11 de 16/01/1997
Lei Complementar
12224
04/01/2005
DO Nº 2 de 05/01/2005
