Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 36 2005
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11972
18/09/2003
DO Nº 182 de 19/09/2003
