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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 57 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10002
06/12/1993
DO Nº 231 de 07/12/1993
Lei
11021
30/09/1997
DO Nº 188 de 01/10/1997
Lei
11250
03/12/1998
DO Nº 231 de 04/12/1998
