Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 77 2005

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11617 07/05/2001 DO Nº 86 de 08/05/2001
Lei 11768 05/04/2002 DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei 11900 11/04/2003 DO Nº 72 de 14/04/2003