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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 77 2005
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11617
07/05/2001
DO Nº 86 de 08/05/2001
Lei
11768
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei
11900
11/04/2003
DO Nº 72 de 14/04/2003