Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 165 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6672
22/04/1973
DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei
10128
28/03/1994
DO Nº 59 de 29/03/1994
Lei
11005
19/08/1997
DO Nº 158 de 20/08/1997
Lei
11407
06/01/2000
DO Nº 5 de 07/01/2000
