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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 253 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4136
13/09/1961
DO Nº 51 de 14/09/1961
Lei
10900
26/12/1996
DO Nº 249 de 27/12/1996
Lei
11446
08/03/2000
DO Nº 46 de 09/03/2000
