Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 270 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8704
19/09/1988
DO Nº 177 de 19/09/1988
Lei
9858
07/04/1993
DO Nº 66 de 08/04/1993
Lei
10349
29/12/1994
DO Nº 248 de 30/12/1994
