Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 271 2006

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 10992 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei 9073 15/05/1990 DO Nº 92 de 16/05/1990
Lei 10996 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997