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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 345 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10194
30/05/1994
DO Nº 102 de 31/05/1994
Lei
10325
22/12/1994
DO Nº 243 de 23/12/1994
Lei
10549
28/09/1995
DO Nº 188 de 29/09/1995
