Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 348 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10846
19/08/1996
DO Nº 160 de 20/08/1996
Lei
11853
29/11/2002
DO Nº 231 de 02/12/2002