Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 410 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11945
01/08/2003
DO Nº 148 de 04/08/2003
Lei
12174
25/11/2004
DO Nº 33 de 22/02/2005
Lei
12391
08/12/2005
DO Nº 233 de 09/12/2005
