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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 428 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6929
02/12/1975
DO Nº 122 de 04/12/1975
Lei
10674
29/12/1995
DO Nº 1 de 02/01/1996
Lei
11315
20/01/1999
DO Nº 16 de 21/01/1999
