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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 433 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Emenda Constitucional
51
30/11/2005
DO Nº 228 de 02/12/2005
Lei
11160
26/05/1998
DO Nº 98 de 27/05/1998
Lei
11424
06/01/2000
DO Nº 5 de 07/01/2000
