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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 440 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10723
18/01/1996
DO Nº 14 de 19/01/1996
Lei
11089
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
11788
10/05/2002
DO Nº 89 de 13/05/2002
Lei
12106
21/06/2004
DO Nº 117 de 22/06/2004
Lei
12343
25/10/2005
DO Nº 203 de 26/10/2005
