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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 443 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7220
13/12/1978
DO Nº 103 de 13/12/1978
Lei
7340
31/12/1979
DO Nº 112 de 31/12/1979
Lei
8121
30/12/1985
DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei
8960
28/12/1989
DO Nº 246 de 28/12/1989
Lei
11704
18/12/2001
DO Nº 241 de 19/12/2001
