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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 445 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10337
28/12/1994
DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei
10884
11/12/1996
DO Nº 239 de 12/12/1996
Lei
11040
14/11/1997
DO Nº 221 de 17/11/1997
Lei
11925
12/06/2003
DO Nº 112 de 13/06/2003
