Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 471 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12119
12/07/2004
DO Nº 132 de 13/07/2004
Lei
12285
07/06/2005
DO Nº 106 de 08/06/2005
