Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 505 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10000
26/11/1993
DO Nº 225 de 29/11/1993
Lei
10988
11/08/1997
DO Nº 152 de 12/08/1997
Lei
11805
14/06/2002
DO Nº 113 de 17/06/2002
