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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 508 2006
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6857
31/12/1974
DO Nº 141 de 31/12/1974
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
10989
13/08/1997
DO Nº 154 de 14/08/1997
