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Proposição: PL 520 2006

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 8121 30/12/1985 DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei 8951 28/12/1989 DO Nº 246 de 28/12/1989
Lei 8960 28/12/1989 DO Nº 246 de 28/12/1989
Lei 11317 20/01/1999 DO Nº 16 de 21/01/1999