Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 522 2006
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8935
28/12/1989
DO Nº 246 de 28/12/1989
Lei
11183
29/06/1998
DO Nº 121 de 30/06/1998