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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 188 2007
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7315
17/12/1979
DO Nº 105 de 17/12/1979
Lei
7487
05/01/1981
DO Nº 122 de 06/01/1981
Lei
7706
15/10/1982
DO Nº 65 de 15/10/1982
Lei
8763
21/12/1988
DO Nº 239 de 21/12/1988
