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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 224 2007
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
9298
09/09/1991
DO Nº 175 de 10/09/1991
Lei
10298
16/11/1994
DO Nº 217 de 17/11/1994
Lei
10904
26/12/1996
DO Nº 249 de 27/12/1996
