Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 245 2007

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 12065 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei 10607 28/12/1995 DO Nº 249 de 29/12/1995