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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 146 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4937
22/02/1965
DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
10847
20/08/1996
DO Nº 161 de 21/08/1996
Lei
10955
30/04/1997
DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei
11759
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
