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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 147 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
10955
30/04/1997
DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei
12375
24/11/2005
DO Nº 223 de 25/11/2005
Lei
12679
20/12/2006
DO Nº 242 de 21/12/2006
Lei
12718
20/06/2007
DO Nº 116 de 21/06/2007
