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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 196 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
11991
27/10/2003
DO Nº 209 de 28/10/2003
