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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 201 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7356
01/02/1980
DO Nº 135 de 01/02/1980
Lei
8967
29/12/1989
DO Nº 1 de 02/01/1990
Lei
9662
11/05/1992
DO Nº 88 de 11/05/1992
Lei
10780
07/05/1996
DO Nº 87 de 08/05/1996
Lei
11133
15/04/1998
DO Nº 71 de 16/04/1998
Lei
11291
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
