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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 235 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
2434
23/09/1954
DO Nº 58 de 23/09/1954
Lei
12488
15/05/2006
DO Nº 92 de 16/05/2006
Lei
12697
04/05/2007
DO Nº 84 de 07/05/2007
