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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 248 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
12697
04/05/2007
DO Nº 84 de 07/05/2007
Lei
12921
11/04/2008
DO Nº 71 de 14/04/2008
