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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 252 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11853
29/11/2002
DO Nº 231 de 02/12/2002
Lei
12761
10/08/2007
DO Nº 153 de 13/08/2007
Lei
12901
11/01/2008
DO Nº 9 de 14/01/2008
