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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 254 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
9021
23/01/1990
DO Nº 17 de 24/01/1990
Lei
11102
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
11656
19/07/2001
DO Nº 138 de 20/07/2001
Lei
12270
17/05/2005
DO Nº 92 de 18/05/2005
