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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 286 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
10895
26/12/1996
DO Nº 249 de 27/12/1996
Lei
11085
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
