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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 288 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6929
02/12/1975
DO Nº 122 de 04/12/1975
Lei
8353
15/09/1987
DO Nº 173 de 15/09/1987
Lei
10069
17/01/1994
DO Nº 12 de 18/01/1994
Lei
10615
28/12/1995
DO Nº 249 de 29/12/1995
