Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 292 2008
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
9228
01/02/1991
DO Nº 24 de 04/02/1991
Lei
12547
04/07/2006
DO Nº 125 de 04/07/2006
