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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 298 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
11684
06/11/2001
DO Nº 212 de 07/11/2001
Lei
11766
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
